A deputada Lud Falcão (PODE) alerta que as prefeituras beneficiadas pela Lei 171/2023, que autoriza os municípios a aplicar na área da saúde recursos remanescentes de convênios firmados com o Estado em anos anteriores, devem ficar atentas às exigências para que as verbas sejam efetivamente utilizadas. Os recursos podem ser empregados até 31 de dezembro, conforme assegura o texto da lei, proposta, aprovada e sancionada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Entretanto, para isso, os gestores municipais têm até 30 de novembro para enviar à Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) informações sobre saldos e alocação de recursos, além assinar o termo de compromisso com o governo estadual.

Relatora na Comissão de Saúde do projeto de emenda constitucional que resultou na Lei 171/2023, proposta, aprovada e sancionada pela ALMG, Ludimila Falcão informa que a Assembleia criou uma página na internet para orientar prefeitos, prefeitas e demais gestores de saúde sobre os procedimentos corretos para que não percam o acesso às verbas e destaca o esforço feito pelo Legislativo e pelo Executivo, que já regulamentou a norma, para atender com agilidade as demandas das prefeituras na área da saúde: “são cerca de R$ 6,2 bilhões, recursos valiosos para melhorar e ampliar o atendimento à saúde de nossa população”, afirmou Lud Falcão.

O passo a passo completo do processo para cumprir as obrigações da Secretaria de Saúde está disponível na página www.almg.gov.br/recursosdasaude. A iniciativa faz parte das ações de comunicação desenvolvidas pela ALMG e destinadas às prefeituras, para que elas não percam os recursos.